ACIF coordena discussão sobre novo Código Tributário da Capital
Intenção é facilitar a vida do contribuinte
A burocracia excessiva do sistema tributário nacional é uma crítica recorrente dos empresários. Em Florianópolis, pelo menos, essa situação está prestes a mudar. Um grupo técnico formado por advogados tributaristas, contadores, economistas e representantes da Prefeitura foi criado para elaborar o novo texto do código tributário municipal. A intenção é simplificar a vida do contribuinte: a atual legislação traz 517 artigos e há outras 50 leis distintas sobre o tema, além de quatro projetos de lei que tramitam na Câmara de Vereadores. “A nossa meta é organizar um documento com cerca de 400 artigos”, afirma o advogado tributarista Anderson Nazário, coordenador do grupo e representante da Associação Comercial e Industrial (ACIF). O grupo, que já realizou três reuniões técnicas, tem o último encontro agendado para o dia 22 deste mês, na Câmara de Vereadores.
O cipoal tributário afeta diretamente a vida do empreendedor, que investe uma parcela considerável do tempo – e, consequentemente, de dinheiro – no processo de acompanhamento, organização e recolhimento dos impostos. “Calcula-se que os escritórios de contabilidade gastam 70% do seu tempo com o chamado cumprimento de obrigações acessórias, que é o trabalho de buscar bloco de nota fiscal nos clientes e a emissão de guias, por exemplo”, diz Nazário. “Com um sistema simplificado, esses escritórios poderiam se dedicar ao planejamento estratégico tributário dos clientes”.
O grupo técnico articula o documento para a Comissão Parlamentar Especial (CPE) da Câmara da Capital, criada para tratar do tema e que tem como presidente o vereador Gean Loureiro. O novo código, depois de aprovado na CPE, será enviado ao prefeito Dário Berger, já que cabe ao Executivo propor projetos relativos à legislação tributária.
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Os benefícios do novo Código Tributário Municipal
1) Facilitar a vida do contribuinte: como todas as leis sobre o tema vão estar organizadas e sistematizadas, este vai saber exatamente qual a carga tributária que tem a recolher e os prazos.
2) Facilitar a vida dos operadores de direito, que são os advogados, contadores e contabilistas e juízes, que também irão terão a legislação sistematizada em um único documento.
3) Reduzir a insegurança jurídica que hoje as empresas enfrentam: o Conselho do Contribuinte de Florianópolis carece de regras sistematizadas, como por exemplo, definição exatas de prazos de recursos e formas de intimação. Para resolver isso, dentro do código tributário será incluído um capítulo específico normatizando a atividade processual (como, por exemplo, os tipos de recursos).
4) Início do processo de governo eletrônico: será indicada a necessidade de se instituir procedimentos on line (entrega de guias e declarações, certidões negativas) para agilizar ainda mais os processos e reduzir filas e esperas.