A Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF) manifesta seu descontentamento com os fatos ocorridos na cidade nos últimos dias e que cercam a análise, pela Câmara de Vereadores, dos projetos Creche Já – Saúde Já.
Ao paralisarem serviços básicos, até mesmo descumprindo determinações legais de manutenção de atendimento mínimo à população, o SINTRASEM puniu a população e tentou exercer pressão descabida sobre os parlamentares, que devem ter liberdade para atuar de acordo com suas convicções e o interesse da população que representam.
Pior: no sábado, esse pequeno grupo chegou ao extremo de atear fogo em uma viatura da Guarda Municipal, colocando em risco a segurança da população e destruindo patrimônio público. Atitudes como essa carecem de investigação – e os responsáveis devem ser punidos.
Também exige investigação urgente o ato de truculência policial registrado dentro da Câmara de Vereadores. Membros da Guarda Municipal e da Polícia Militar lançaram spray de pimenta sobre profissionais da imprensa que foram “presos” em ambiente fechado sob ação do produto tóxico. Gestos como esse são inaceitáveis.
Diante disso, a ACIF cobra das autoridades competentes – Ministério Público, Governo do Estado e Prefeitura – que tomem as medidas adequadas ao tratamento do caso. De um lado, que sejam aplicadas as sanções previstas em lei para o não cumprimento, pelo sindicato, dos patamares mínimos de atendimento à população por serviços essenciais. De outro, que os responsáveis pelo ataque à imprensa sejam punidos.
Em paralelo, a ACIF vem a público elogiar a coragem dos vereadores que, apesar das pressões, aprovaram o Projeto de Lei que permite a contratação de Organização Social (OS) para gerenciar o funcionamento de 10 novas creches que estão em construção e da Unidade de Pronto Atendimento 24h do Continente, que já está pronta. A contratação de servidores para o preenchimento dos postos e trabalho necessários para o funcionamento das estruturas é inviável por causa dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Seria inadmissível, nesse cenário, deixar que equipamentos públicos fiquem ociosos e não garantam o atendimento a demandas essenciais da população.