Com o seu projeto aprovado no Programa de Incentivo a Inovação – PII, você poderá captar recursos para executar o seu projeto por meio da Lei de Incentivo à Inovação. Cadastre o seu projeto no API Inovar ACIF e inicie a submissão da sua proposta na primeira etapa do PII.

Antes de realizar a inscrição do projeto, leia atentamente: 

• A Portaria Nº 005/SMTTDE/2022, que regulamenta a análise das propostas de projetos para o  Programa de Incentivo à Inovação – PII.
  
• A Lei Complementar Nº 432, de 2012, que dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e inovativa, visando o desenvolvimento sustentável do Município de Florianópolis.

Proponente de Projeto:

O Proponente pode ser pessoa natural ou jurídica (MEI, Microempresa e  Empresa de Pequeno Porte) de Florianópolis, que busque desenvolver ou criar empreendimento inovador de interesse da municipalidade.

Os Proponentes deverão manter o endereço fiscal no município de Florianópolis enquanto durar o programa e ao menos em até 1 (um) ano após o encerramento do projeto, com o objetivo de retribuir ao ecossistema municipal.

Caso o proponente ainda não esteja estabelecido em Florianópolis, mas  tenha interesse em se estabelecer na Cidade, deverá formalizar a mudança de endereço no prazo de 6 (seis) meses.

Recebimento das inscrições:

Cronograma

• Até 18 de julho: envio dos projetos para os APIs
• Até 31 de julho: análise documental e retorno dos projetos encaminhados aos APIs
• Até 14 de agosto: envio final dos projetos que foram solicitadas adequações pelos APIs
• Até 21 de agosto: envio dos projetos para avaliadores do PII
• Até 21 de setembro: período de avaliação pelo avaliadores do PII
• Até 28 de setembro: análise pelo Comitê Gestor do PII
• Até 05 de outubro: apresentação dos pitches individuais dos projetos
• Até 09 de outubro: divulgação dos projetos aprovados
• Até 16 de outubro: entrega dos certificados para iniciar a captação de recursos

Não há período restrito para recebimento de proposta.
As propostas dos projetos serão avaliadas pela Comissão de Seleção ao acumular 10 projetos ou após 2 meses da última reunião da Comissão.

Documentos para submissão ao API/Primeira etapa do PII:

• Comprovante de residência/endereço no município de Florianópolis;
• Cartão de CNPJ/CPF válido, emitido pelo site da Receita Federal.

Valor Solicitado:

• O proponente do Projeto, poderá solicitar o valor de R$ 180.000,00. O equivalente ao teto de 50% (cinquenta por cento) do limite de faturamento anual para enquadramento como microempresa.
  

Quantidade de propostas:

Fica limitado a um projeto  por proponente para participar do PII.

1° Fase do PII

com o recebimento da proposta do projeto pelo API Inovar ACIF:

1) Projeto Submetido para o API Inovar ACIF;

2) Projeto analisado pela Comissão de Pareceristas do API Inovar ACIF;

3) Decisão de encaminhamento do projeto pela Comissão de Pareceristas do API Inovar ACIF (Carta de recomendação);

2° Fase do PII:

4) Com a Carta de Recomendação, o Proponente realiza a inscrição do projeto para envio da Comissão de Seleção do PII

5) Projeto será analisado e pontuado pela Comissão de Seleção, com base nos critérios descritos na portaria 005/SMTTDE/2022

6) A Comissão de Seleção realizará a emissão da pontuação de encaminhamento do Projeto

7) Avaliação do Comitê Gestor para validação final dos projetos selecionados

8) Projeto encaminhado para aprovação para captação de recursos

9) Projeto aprovado para formalização de contrato de parceria

10) Proponente recebe a carta de autorização para captar recursos

11) Proponente inicia a captação de recursos

Mais informações sobre as etapas, baixe o e-book API Inovar ACIF: