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ACIF REFORÇA APOIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 200/12

3 de julho de 2013 - ACIF - Associação Comercial e Industrial de Florianópolis

A Associação Comercial e Industrial de Florianópolis – ACIF, assim como a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), apoia o Projeto de Lei Complementar 200/12, que estabelece um prazo para a extinção da contribuição social de 10% sobre a multa do FGTS paga pelo empregador no caso da demissão sem justa causa do empregado. O presidente da ACIF, Sander DeMira, enviou ofícios a todos os 513 deputados federais, da Câmara dos Deputados, solicitando o apoio e aprovação do Projeto de Lei Complementar 200/12.

A votação pela aprovação do referido Projeto se faz imprescindível à classe empresária brasileira, tanto pelo seu teor desoneratório, quanto pela grande repercussão positiva em um cenário político e social de tantas manifestações populares adversas. A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012, também se justifica pela modificação da situação econômica do FGTS. Na quarta feira (03), ocorre a votação em Plenário, na Câmara dos Deputados.

 

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