As Parcerias Público—Privadas, as concessões e as privatizações se constituem em inegáveis instrumentos de promoção do desenvolvimento, da geração de empregos, de oportunidades e de renda – além de reduzirem o tamanho do Estado, que deve ter foco em suas atribuições essenciais – Saúde, Educação e Segurança.

Diante disso, a ACIF reitera a posição frontalmente contrária à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 02/2019, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que submete – obrigatoriamente – à Assembleia Legislativa a aprovação seja de concessões, PPPs e privatizações.

Portanto, consideramos que a PEC 02/2019 é inconstitucional, engessando e retardando os processos que podem acelerar o desenvolvimento de Santa Catarina, além de reduzir sensivelmente a segurança jurídica aos potenciais investidores.

Florianópolis,  08 de julho,  2019.

A Diretoria