A ACIF – Associação Comercial e Industrial de Florianópolis -, no uso de suas prerrogativas institucionais, dentre as quais avulta a defesa dos direitos e interesses dos associados, tem a satisfação de informar que obteve sucesso em pleito judicial (Mandado de Segurança Coletivo), em que se discutiu a eliminação do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.

Como não há mais recurso possível por parte da União, todos os associados eventualmente podem ter créditos junto a Fazenda Pública Federal, passiveis de serem cobrados em procedimento de cumprimento de julgado do Mandado de Segurança.

Este é uma importante notícia, sobretudo num ano em que todos foram apanhados pelos efeitos perversos da pandemia da COVID 19.

O Mandado de Segurança foi patrocinado pelos escritórios Menezes Reblin – Advogados Reunidos, Beggiato, Reblin e Stofella – Advogados Associados e Teixeira Ribeiro Advogados, bancas de advocacia com longa tradição na defesa de interesses difusos e coletivos.

Para maiores informações sobre os desdobramentos para a recuperação dos valores indevidamente pagos, a ACIF indica o seguinte telefone para contato: 48 3084-9400 – juridico@antigo.acif.org.br.

Informa, outrossim, nossa entidade, que o benefício alcançado para os associados, não excluem eventuais novas empresas que quiserem buscar o mesmo benefício, bastando para tanto que se associem, conforme orientação jurisprudencial do egrégio STJ, consubstanciado no julgamento do RESP 1841604.