Por meio do Decreto no 1.482 de 2021, publicado discretamente na semana passada, o Governo do Estado de Santa Catarina covardemente golpeou o setor produtivo catarinense. Ao incluir a distribuição de lucros desproporcional à participação societária no rol de fatos geradores do ITCMD, o Governo não só desrespeitou os limites constitucionais da competência tributária estadual;
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