Entidades da Frente de Desenvolvimento Econômico pedem mudança na interpretação da lei municipal que impacta sobre programas de incentivo fiscal à cultura e inovação.
Associações e vereadores se reuniram na Câmara Municipal nesta última terça-feira (30) para debater as formas de manifestar suas posições perante a decisão da prefeitura. Decisão na qual é vista como equivocada pela Frente ao barrar a destinação do imposto a projetos implantados por empresas que pagam 2% de ISS.
Além do presidente da Frente de Desenvolvimento Econômico, vereador Miltinho Barcelos, participaram da reunião os parlamentares Lino Peres e Maikon Costa. Os participantes da Frente afirmam que a interpretação da Secretaria da Fazenda sobre a lei 622 é equivocada e inviabiliza os investimentos de empreendimentos locais em projetos culturais e de inovação.
As entidades participantes da Frente de Desenvolvimento Econômico entregarão pareceres jurídicos à Secretaria da Fazenda da Capital pedindo que o órgão mude interpretação acerca da lei 622/2017, que impacta sobre as legislações municipais de incentivo à cultura (3659/91) e inovação (432/2012).
A legislação municipal estabelece alíquota mínima de 2% sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) para que as empresas possam destinar até 20% do tributo para projetos de cultura e inovação. A Secretaria Municipal da Fazenda entende, por meio dessa norma, que essas empresas não podem destinar parte do ISS para projetos desses dois segmentos, pois, dessa forma, estariam pagando menos de 2% ao município. No entanto, os vereadores e entidades participantes da Frente de Desenvolvimento Econômico afirmam que nenhuma empresa deixa de pagar o imposto ao município, os empreendimentos simplesmente destinam parte dele a projetos culturais e de inovação.
Paula Borges, Coordenadora do Núcleo de Empreendedorismo Cultural da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF), destaca que município não deixa de arrecadar, ao contrário, tem um retorno muito maior desse investimento, que é feito em duas áreas fundamentais para a cidade. “A lei de incentivo à cultura é referência em todo o Estado. Desde o final do ano passado, muitas empresas apoiadoras de projetos culturais têm deixado de investir ao serem informadas pela prefeitura de que não poderão mais fazer essa destinação de impostos, o que causa um desconforto para os apoiadores. Na prática, há o exemplo da Maratona Cultural do ano passado, que foi patrocinada exclusivamente por essas doações de impostos do setor de tecnologia. O que acontece hoje é que os projetos se cadastram, são aprovados, mas na hora de receberem os aportes das empresas, são orientadas a não mais incentivarem”, afirma.
Participaram da reunião e assinam os pareceres jurídicos favoráveis à mudança na interpretação da lei municipal 622/2017 a ACIF, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Florianópolis, Associação Catarinense de Tecnologia (Acate), Convention & Visitors Bureau e Sindicato das Empresas da Grande Florianópolis (Seinflo). Além dessas, confirmaram presença na reunião a ser agendada com a Prefeitura para entregar o documento e discutir o tema o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de Santa Catarina, Fundação Certi, Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina (OAB-SC), entre outras.