A Câmara de Lojistas de Canasvieiras da ACIF – Associação Comercial e Industrial de Florianópolis, foi criada em junho deste ano e tem como principais objetivos combater o comércio ilegal na praia e avenidas do Balneário de Canasvieiras bem como, a sazonalidade da região, trazendo organização, qualificação do comércio local e uma temporada de verão mais planejada.
Durante esses primeiros meses de trabalho, a ACIF através da Câmara de Lojistas realizou reuniões com o poder público visando solucionar os problemas relacionados aos ambulantes ilegais que afetam os empresários do Norte da Ilha.
Após várias reivindicações relacionadas ao comércio ilegal, foi apresentado ontem (30/11) em reunião da Câmara de Lojistas de Canasvieiras da ACIF pelo Prefeito Dário Berger acompanhado do Vereador Edinon Manoel da Rosa, o decreto de nº 9443 assinado em 22 de novembro do corrente ano.
No uso de suas atribuições, o Prefeito decreta que a Guarda Municipal de Florianópolis fica responsável pela desobstrução dos bens públicos municipais, de forma a impedir a má utilização ou o uso indevido dos mesmos. Nesse sentido, a partir do dia 22 de novembro, a Guarda Municipal poderá recolher mercadorias, equipamentos, veículos, dentre outros, que estejam ocupando indevidamente os espaços públicos municipais sem autorização/licença, da Secretaria Executiva de Serviços Públicos. A Guarda Municipal deverá preencher um termo de apreensão especifico, a ser definido em resolução conjunta do Comandante da Guarda Municipal e do Secretário Executivo de Serviços Públicos. Quanto às mercadorias apreendidas, a mesmas deverão ser encaminhadas à SESP órgão competente da Prefeitura, para efetuar os autos de apreensão e infração.
Com este decreto, duas ações já foram realizadas no bairro de Canasvieiras sob o comando do Diretor da Guarda Municipal Ivan da Silva Couto Júnior. Abaixo, segue a relação de mercadorias apreendidas nessas ações:
– 642 Peças de Vestuário;
– 169 Óculos;
– 67 Chapéus;
– 291 Peças de Bijuterias;
– 5 Kg de Castanha do Pará;
– 71 Carteiras;
– 8 Capas de Banco;
– 30 Capas para Celular.”
Entidades que participaram de reuniões com a Câmara:
– Prefeitura Municipal de Florianópolis;
– Secretaria Executiva de Serviços Públicos;
– Guarda Municipal;
– Vigilância Sanitária;
– COMCAP;
– e Policia Militar.
Outras ações conquistadas pela Câmara:
– Proibição da emissão de alvará para ambulantes comercializarem artesanatos e roupas na praia;
– Manter o número de alvarás para ambulantes legalizados igual ao edital 2010;
– Para maior controle, as licenças de ambulantes serão assinadas apenas pelo Sr. José Carlos Rauem e Salomão Mattos Sobrinho da SESP.
– Esta sendo elaborado em parceria com a COMCAP um flyer de conscientização para ser entregue aos moradores e turistas do Balneário de Canasvieiras com informações sobre lixo, ambulantes, segurança entre outros.