Piso regional: efeitos, por Dalva Dias*
A Lei do Piso Salarial Regional aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Luiz Henrique da Silveira, embora tenha como data-base 1º de janeiro 2010, já vem, na prática, produzindo seus primeiros efeitos. Nas negociações de acordos coletivos em curso, ela está sobre a mesa para garantir que nenhum trabalhador organizado tenha piso inferior ao teto previsto pelo piso regional, e não adianta chorar o leite derramado. A inobservância da lei representa desrespeito a normas protetoras, configurando lesões aos direitos dos trabalhadores catarinenses e contrariedade a princípios consagrados pelo Direito do Trabalho. Garantir seus aplicativos a partir do controle social, especialmente do Ministério Público do Trabalho e das próprias centrais sindicais, como princípio fundamental de proteção de direitos, é condição irrecusável à melhoria da vida. A Lei do Piso, que representa a maior política pública de trabalho e de redistribuição de renda feita em Santa Catarina, vem dando lições extraordinárias, seja sob o ponto de vista do aprimoramento das relações políticas e sociais, no mundo do trabalho, entre governo, trabalhadores e empregadores, seja pelo seu caráter civilizador para uma sociedade que se quer cada vez mais inclusiva, ou pelo seu caráter econômico, porquanto impactará sobre o mercado consumidor interno, causando efeitos em cadeia sobre toda a rede produtiva, gerando novas oportunidades de trabalho, emprego e renda. A Lei do Piso representa uma ferramenta inquestionável no combate às desigualdades sociais. Zelar e exigir sua correta aplicação é tarefa de todos.

Ter ou não ter show e fogos, eis a questão
Depois do cancelamento da programação de Natal, agora, dúvida é sobre as atrações da virada
O pisca-pisca da árvore de Natal de Florianópolis, que incluiu um vaivém de suspensão e liberação de liminares nas duas últimas semanas, respingou definitivamente na programação do Réveillon da cidade. Ontem foi um dia de desencontro entre o prefeito Dário Berger e o secretário de Turismo, Mário Cavallazzi, que não afinaram as declarações. Enquanto isso, a árvore continua meio acesa, meio apagada desde sexta-feira. O prefeito Dário Berger prometeu anunciar hoje se os fogos na virada do ano e o show de Andrea Bocelli, programado para o dia 28, serão mantidos. Disse que tentava, “de todas as formas”, encontrar os meios legais para a realização dos eventos e que “amanhã (hoje) será um dia muito difícil”.
A entrevista foi concedida, por telefone, ao Diário Catarinense pouco antes das 18h de ontem.
Perto das 19h30min, também por telefone, o DC conversou com Mário Cavallazzi, que foi claro: tanto o show no dia 28 quanto a queima de fogos estão suspensos. A declaração se baseia na logística do evento. Não há tempo hábil para contratar uma empresa de som, com as características exigidas por Bocelli, que incluem equipamentos mais
sofisticados do que os usados para as apresentações nacionais. E como seria essa contratação? Por licitação, não dá mais tempo. Por inexigibilidade (quando não há mais de uma empresa que forneça o serviço), existe o temor do questionamento, depois de todo o entrave judicial provocado por esta forma de contratação adotada para a
instalação da árvore. O secretário afirma que não pode montar o palco e camarim, pois essa estrutura está incluída
no contrato da árvore com a PalcoSul, que foi suspenso na Justiça (veja texto ao lado). A prefeitura forneceu um anexo da papelada ao DC. No documento está escrito: “a árvore terá um espaço preparado para abrigar diversos tipos de shows tais como balé, música clássica, MPB e samba”. Ainda há mais um descompasso. O advogado da PalcoSul, Alisson Murilo Matos, disse que o palco não está contido no contrato e que desconhece o anexo. Disse ainda que o investimento de R$ 3,7 milhões se concentra na instalação da árvore. A prefeitura também estuda adiar o show de Bocelli para março.

DÁRIO BERGER, Prefeito de Florianópolis
Por enquanto, não tem nada cancelado. Estou lutando para manter o show e os fogos. Amanhã (hoje) vou anunciar se eles acontecem. Posso dizer que será um dia muito difícil.
MÁRIO CAVALLAZZI, Secretário de Turismo de Florianópolis
O show no dia 28 está suspenso. Os fogos também. Não temos tempo hábil. É lastimável, mas a politização dos eventos de Natal fez com que a cidade perdesse tudo. Contrato ainda não foi assinado
Em relação à queima de fogos no Réveillon da Beira-Mar Norte, o contrato com a Vision Show, empresa que apresentou o projeto do espetáculo de 22 minutos de explosões e que realizou o show pirotécnico na cidade nos últimos três anos, até agora não foi assinado. Marcelo Andrade, um dos sócios da Vision, disse que não acredita mais na realização do show, porque está “muito em cima” do prazo. Ele disse que a queima dos fogos depende de licenças
da Marinha, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil, o que leva tempo para ser conseguido. Mas, afirmou que caso o prefeito procurasse a empresa, montaria uma “operação de guerra” para realizar o evento.
Pagamentos à PalcoSul são liberados pela Justiça
Ontem, o desembargador Domingos Paludo, do Tribunal de Justiça (TJ), acolheu recurso da empresa e liberou o pagamento das parcelas a vencer, que somam R$ 1,580 milhão. Os pagamentos foram suspensos pela Justiça na semana passada. A decisão de ontem não cita  as parcelas em atraso, no total de R$ 1,580 milhão. Somente a primeira, de R$ 540 mil, foi paga. O magistrado condicionou os pagamentos à apresentação de uma “caução real”.
Alisson Murilo Matos, advogado da PalcoSul, explicou que será apresentado um bem da empresa. Com isso, caso no julgamento do mérito do processo decida-se pela devolução dos valores, a Justiça já terá um bem resguardado.
O procurador da prefeitura, Jaime de Souza, estuda se o poder público poderá fazer o pagamento.
(Geral – Diário Catarinense, 22/12/2009)