Por meio do Decreto no 1.482 de 2021, publicado discretamente na semana passada, o Governo do Estado de Santa Catarina covardemente golpeou o setor produtivo catarinense. Ao incluir a distribuição de lucros desproporcional à participação societária no rol de fatos geradores do ITCMD, o Governo não só desrespeitou os limites constitucionais da competência tributária estadual; mas, sobretudo, insultou a população de Santa Catarina, que tenta se reerguer da pior crise econômica brasileira.
Não só isso, essa sanha arrecadatória inescrupulosa vem em um momento em que o próprio Governo admite desfrutar de altas históricas na receita, surfando na crescente arrecadação de ICMS sobre os combustíveis e energia elétrica.
O setor privado exige que o Governo tenha a decência de revisar o decreto em questão. Caso contrário, conclama a Assembleia Legislativa para derrubar esse ato em virtude de seus defeitos formais, materiais e morais.
Subscrevem as entidades abaixo:
ABEOC – Associação Brasileira de Empresas de Eventos
ABIH-SC – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis SC
ABRASEL-SC Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
ACE – Associação Catarinense de Engenheiros
ACEI – Associação Empresarial E Comercial De Ituporanga
ACIAC – Associação Empresarial De Corupá
ACIACA – Associação Empresarial de Campo Alegre
ACIAF- Associação Empresarial de Fraiburgo
ACIAV – Associação Empresarial de Videira
ACIAX – Associação Comercial e Industrial de Agropecuária Xaxim
ACIB – Associação Empresarial de Blumenau
ACIBR – Associação Empresarial De Brusque
ACIC – Associação Comercial Industrial Chapecó
ACIC – Associação Empresarial de Concórdia
ACIDI – Associação Empresarial de Indaial
ACIF – Associação Empresarial de Florianópolis
ACIG – Associação Comercial, Industrial, Agropecuarista e Prestadores de Serviços de Galvão
ACIG – Associação Empresarial de Gaspar
ACIL – Associação Empresarial de Lages
ACIM CDL Mondaí
ACIN – Associação Empresarial de Navegantes
ACIOC – Associação Comercial e Industrial Oeste Catarinense
ACIP – Associação Comercial e Industrial de Pomerode
ACIP-Associação Empresarial de Pinhalzinho
ACIPG- Associação Empresarial de Presidente Getúlio
ACIRS – Associação Empresarial de Rio do Sul
ACIS – Associação Empresarial de Salete
ACISC – Associação Comercial Industrial e de Serviços Canelinhense
ACISLO – Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste
ACISMO – Associação Empresarial de São Miguel do Oeste
ACIT/CDL Tijucas – Associação Comercial e Industrial de Tijucas
ACIUR – Associação empresarial de Urubici
ACM – Associação Catarinense de Medicina
AEA – Associação empresarial de Agrolândia
AEMFLO – Associação Empresarial da Região Metropolitana de Florianópolis
AEPR – Associação Empresarial de Pouso Redondo
ASSEG – Associação Empresarial de Gravatal
ASSETT – Associação Empresarial de Treze Tilias
Banco do Empreendedor
CDL Blumenau – Câmara de Dirigentes Lojistas de Blumenau
CDL Brusque – Câmara de Dirigentes Lojistas de Brusque
CDL Florianópolis – Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis
CDL Xanxerê – Câmara de Dirigentes Lojistas de Xanxerê
CEC – Centro empresarial de Chapecó
EVENTPOOL – Associação de Agências de Turismo Operadoras de Eventos
Floripa Sustentável
FHORESC – Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Santa
Catarina
Intersindical Patronal de Itajaí
SESCON Grande Florianópolis – Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis
SHRBS – Sindicatos de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares
SIESE-SC – Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança de SC
SINDETUR – Sindicato das Empresas Turismo do Estado de Santa Catarina
SINDILOJAS de Brusque
SINDILOJAS de Itajaí
SINDUSCON Grande Florianópolis