Foto: Givaldo Barbosa, Agência O Globo Aprovado por ampla maioria dos deputados federais, o Projeto de Lei do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para empresas do Simples Nacional e microempreendedores Individuais (MEIs) segue para o Planalto, que tem até 30 de dezembro para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. É uma oportunidade de os negócios
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Sancionada pelo governador Carlos Moisés nesta terça-feira (20/07), a lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis-SC 2021) torna possível o pagamento de tributos em atraso, com descontos de juros e multas para aqueles vencidos entre março e dezembro de 2020. Os débitos contemplados são o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
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